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Segue a segunda parte do artigo abordando os Aspectos Legais sobre a Manutenção de Invertebrados de Água Doce em Aquários no Brasil. A primeira parte do artigo pode ser vista aqui .

Náiade Gigante Anodontites trapesialis, retirada da Lista Nacional 2014, atualmente classificada como LC. Foto de Walther Ishikawa.

A relação de moluscos continentais da lista de 2018 é igual à de 2014, e não contempla nenhuma espécie com interesse em aquarismo. A única espécie que frequentemente é introduzida acidentalmente em aquários é a Stenophysa marmorata, categorizada como vulnerável:

Embora presente em diversos estados do Brasil, sendo muitas vezes descrita como “cosmopolita”, alguns trabalhos têm demonstrado um declínio populacional na última década, por degradação ambiental e por competição com a invasora Physella acuta, mais resistente e prolífica. Estima-se uma redução de cerca de 35% na população de Stenophysa marmorata nos próximos 5 anos.

Para nós, aquaristas, uma observação importante é a de que a quase totalidade de "Physas" identificadas como S. marmorata em sites e fóruns de aquarismo não é esta espécie. Para a correta identificação de "Physas", veja o artigo aqui.

Stenophysa marmorata, incluída na Lista Nacional desde 2014 como VU. Foto de Walther Ishikawa.

Em relação aos demais Gastrópodes, permanece uma espécie cavernícola desde 2004 (a primeira, abaixo), e foram acrescentadas mais duas espécies de cavernas. Desde 2014 foi incluída a Ampulária Pomacea sordida, endêmica do RJ, que já constava na lista deste estado, e acrescentadas mais duas espécies endêmicas de SC (Lymnaea) e GO (Plesiophysa). Vale à pena lembrar que não se trata das espécies de Pomacea ou Lymnaea habitualmente vistas em aquarismo.

Aylacostoma tenuilabris, incluído na Lista desde 2014 como DD. Foto de Walther Ishikawa.

Os Moluscos Bivalves tiveram grandes mudanças em relação à primeira lista de 2004. Das 26 espécies da lista de 2004, permanecem somente duas em 2014, a lista de 2018 é exatamente igual:

Abaixo a lista de bivalves categorizados como DD ou NT, algumas destas espécies constavam na primeira lista de 2004 como ameaçadas, e outras foram introduzidas em 2014:

Abaixo, as espécies que constavam na lista original de 2004 como ameaçadas, e não são mencionadas em 2014 / 2018, sendo, portanto, consideradas LC:

Feltro-de-água, Oncosclera jewelli, retirada da Lista Nacional em 2014. Foto de Hope Ginsburg.

Embora com pouco interesse em aquariofilia, destacamos aqui as esponjas de água doce, devido à grande mudança na lista de espécies ameaçadas de 2004 e 2014. Todas as onze espécies da lista de 2004 foram retiradas da lista revisada em 2014 (a lista de 2018 é igual), e duas novas espécies foram acrescentadas. São duas espécies endêmicas e conhecidas somente na sua localidade-tipo, na BA e RS:

Uma espécie ameaçada pode não constar nestas listas?

Estas listas são dinâmicas, foram desenvolvidas por um consenso de especialistas e gestores da área ambiental, e são revisadas periodicamente. Novas listas podem conter outras espécies que previamente não eram consideradas ameaçadas, e espécies previamente consideradas como ameaçadas podem ter seu status revisto, e eliminadas da lista.

Deve ser separada a informação técnica oriunda da classificação de ameaça da tomada de decisão dos gestores, que pode ter caráter político, e é o que de fato restringirá (ou não) a captura de determinada espécie.

Do ponto de vista legal, o fato de não constar na lista autoriza a sua coleta e manutenção em aquários. Entretanto, sempre que houver informações sugerindo que a espécie possa ser considerada ameaçada, isto será claramente referido nos artigos do nosso site. Um bom exemplo são os Lagostins Parastacus. A espécie mais comum é endêmica do Rio Grande do Sul (P. brasiliensis), e consta na última Lista Vermelha como DD, as demais espécies do gênero constam como LC. A IUCN juntamente com alguns especialistas avaliaram de forma independente as categorias de ameaça destes crustáceos, sugerindo uma categorização mais alta.

Para crustáceos e moluscos nativos, qualquer espécie que não conste nas listas de espécies ameaçadas de extinção pode ser criada em aquários.

Qualquer espécie de crustáceo ou molusco nativo que não conste nas listas de espécies ameaçadas de extinção pode ser coletada para uso em aquariofilia. Caso a coleta não tenha finalidade comercial, basta o interessado ter a carteirinha de pesca amadora do IBAMA com comprovante de recolhimento da taxa anual e carteira de identidade. A Instrução Normativa Interministerial MMA-MPA nº09/2012 permite a captura e transporte de até 10 exemplares de espécies dulcícolas, e embora o texto da norma se refira a peixes, ele também se aplica a invertebrados.

A solicitação e pagamento podem ser feitos online, no site do Ministério da Pesca e Aquicultura. O valor é de R$ 20,00 por ano. O link pode ser visto aqui .

Alguns estados, como Goiás e Mato Grosso, têm licenças e sistemas próprios para licenças de pesca amadora, que podem ter valores menores por períodos menores de tempo. Procure o órgão ambiental do seu estado para se informar a respeito.

O produto da pesca amadora não pode ser vendido. Não há restrições à troca ou doação entre aquaristas nesses casos, e a venda de eventuais filhotes destes animais coletados também não é permitida sem registro adequado como aquicultor junto ao MPA. A legislação ambiental não prevê a doação da prole destes animais coletados, mas pelo código civil isso é possível. O que não é permitido, no entanto, é a comercialização ou a doação para lojistas e comerciantes, em virtude das normas específicas que regulam o comércio e da necessidade expressa de comprovação de origem na comercialização para estes.

Guaiamum Cardisoma guanhumi, espécie de caranguejo semi-terrestre com períodos de defeso, e tamanhos mínimos a partir do qual a coleta é permitida. Foto de Walther Ishikawa.

Existe algum invertebrado com limites mínimos de tamanho e peso? E com períodos de defeso?

Não, nenhum invertebrado de água doce. Porém, dois caranguejos de estuário têm tamanhos mínimos de coleta e períodos quando a coleta é proibida: O Uçá (Ucides cordatus) e Guaiamum (Cardisoma guanhumi). Os períodos variam de estado a estado.

Muitos locais possuem restrições à coleta, mesmo que sejam espécies permitidas. Temos como exemplos destes locais as Unidades de Conservação de Proteção Integral e algumas Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Há também áreas de exclusão específica à pesca de qualquer tipo, que são definidas em normas específicas para cada bacia. Não há, hoje, um lugar onde possamos encontrar essas informações compiladas, mas nos sites do IBAMA e do MPA é possível encontrar todas as normas federais para bacias de água doce.

Não sendo espécies ameaçadas, e certificando-se da sua origem legal, sim. Se existir dúvida quanto à origem dos animais, questione o lojista sobre a procedência e atente-se para as listas de espécies ameaçadas.

Se for um animal comprado legalmente em lojas, ele pode ser ocasionalmente revendido ou doado. A rigor, a venda da sua prole necessita de autorização e registro no IBAMA, mas não a sua doação. A prática de venda ou revenda, quando recorrente e regular, caracteriza atividade comercial, e só poderá ser realizada por empresas devidamente registrada.

Ampulária comum, Pomacea diffusa, duas variedades de cor. Foto de Mírian Pacheco Santos. É uma espécie nativa de caracol, sujeita à legislação referente a animais nativos.

Sim, pelo simples fato de a distribuição natural desta espécie incluir parte do território nacional. Matrizes desta espécie foram exportadas para outros países (sua origem é incerta), e variedades de cores foram desenvolvidas fora do Brasil. Mais tarde, variedades deste caramujo foram novamente importadas para o país, criadas e disponibilizadas nas lojas. Diversas espécies de peixes passaram por um processo similar, como as dezenas de variedades de Acará Bandeira (Pterophyllum scalare) e Acará Disco (Symphysodon spp.), a seleção artificial não influencia na caracterização da espécie como nativa, exceto nos casos de hibridização ou engenharia genética.

Para a terceira e última parte do artigo (inclui bibliografia e créditos), clique aqui .